Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. ATENDIMENTO PELO SUS. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE E OS ALEGADOS DANOS ADVINDOS DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, AINDA QUE OBJETIVA NOS TERMOS DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXIGE A COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO AGENTE PÚBLICO E O DANO ALEGADO, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO. O LAUDO PERICIAL CONCLUI QUE A CIRURGIA FOI REALIZADA DE FORMA ADEQUADA E QUE A CICATRIZ RESULTANTE DECORRE DA TÉCNICA EMPREGADA PARA TRATAR A PATOLOGIA DE URGÊNCIA, NÃO HAVENDO INDÍCIOS DE ERRO MÉDICO, IMPERÍCIA OU NEGLIGÊNCIA. A EVOLUÇÃO DA CICATRIZAÇÃO É MULTIFATORIAL E DEPENDE DE CARACTERÍSTICAS INDIVIDUAIS DO PACIENTE, COMO OBESIDADE E TABAGISMO, FATORES QUE A PERÍCIA APONTOU COMO COMPLICADORES DA RECUPERAÇÃO DA AUTORA. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE E DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO INVIABILIZA A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DO RÉU E, CONSEQUENTEMENTE, O DEFERIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS.... (Continua)