Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LENALIDOMIDA 10MG. MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS PARA FINALIDADE DIVERSA DA NECESSIDADE DO PACIENTE. INAPLICABILIDADE DA INCORPORAÇÃO PARA A SITUAÇÃO CLÍNICA EM ANÁLISE. EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS CRITÉRIOS FIXADOS NOS TEMAS 1234 E 6 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. AUSÊNCIA DE REQUISITOS CUMULATIVOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Ação ajuizada pela parte autora para impor ao Estado de Minas Gerais a obrigação de fornecer o medicamento Lenalidomida 10mg, na dosagem prescrita e pelo tempo necessário ao tratamento de mielodisplasia. Durante o trâmite processual, o medicamento foi incorporado ao SUS pela Portaria SECTICS-MS 29/2024, porém destinado ao tratamento de linfoma folicular, doença distinta daquela apresentada pela autora. ... (Continua)