Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. MUNICÍPIO DE MARINGÁ. TEORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DEMORA NÃO EXCESSIVA NO RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTELIGÊNCIA DO art. 176 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 414/10 DA ANEEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.