Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 224.0111.2529.5712

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. DESOBEDIÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA.

RECURSO DEFENSIVO, PUGNANDO PELA ISENÇÃO, REDUÇÃO OU PARCELAMENTO DO VALOR DA PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO. A

pena de multa é um preceito secundário do crime e de impossível isenção. ... ()

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