Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Constitucional, administrativo e processual civil. Ação cominatória. Objeto. Concessão do benefício da gratuidade no uso do transporte público coletivo do distrito federal (passe-livre). Benefício negado pela administração. Regulação legal. Leis distritais 566/1993 e 4.317/09. Condições para fruição da salvaguarda. Critério econômico e condição física. Postulante. Ausência de enquadramento nas exigências legais. Enfermidades (dores crônicas, discopatia e radiculopatia). Debilidade ou incapacidade. Inexistência. Restrições de movimentação. Grau leve a moderado. Enquadramento como como deficiência. Inviabilidade. Perícia. Indicativo de debilidade ou incapacidade. Insubsistência. Acolhimento inviável. Benefício. Concessão. Inviabilidade. Interpretação consoante a destinação da regra. Pressupostos não preenchidos. Improcedência do pedido mantida. Apelo desprovido.

I. Caso em exame ... (Continua)