Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - NEGLIGÊNCIA - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - DANOS MATERIAIS - ATO OMISSIVO - DANOS MORAIS - CARÁTER PEDAGÓGICO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CABIMENTO.

é parte legítima para responder à ação de indenização que tenha como fundamento a omissão no dever de agir em relação à rodovia sob sua administração. ... (Continua)