Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA - MEDIDA EXCEPCIONAL - NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS DE CONSTRIÇÃO - TEMA 769 DO STJ - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.

A penhora sobre o faturamento da empresa é medida excepcional, que somente pode ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior na ordem legal, ou quando constatada a difícil alienação destes. Tendo sido realizadas apenas duas tentativas de localização de bens, mostra-se prematura a determinação de penhora sobre o faturamento da empresa executada.... (Continua)