Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO CUMULADO COM PARTILHA DE BENS. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE DOCUMENTOS JUNTADOS. SUPRESSÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. SENTENÇA CASSADA.

Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos da ação de divórcio cumulada com partilha de bens, que julgou procedente o pedido de divórcio e parcialmente procedente a reconvenção, reconhecendo o direito à partilha do patrimônio comum, constituído entre 08/09/2010 e 16/10/2022, conforme regime da comunhão parcial, além de condenar o apelante ao pagamento de R$ 72.950,00, a título de ressarcimento pela alienação de veículos após a separação. A apelação sustenta, em preliminar, nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante da ausência de intimação para manifestação sobre documentos juntados pela parte adversa, bem como pela não realização de audiência de instrução e julgamento. No mérito, questiona a inclusão de determinados bens na partilha, a existência de provas quanto ao domínio, e a ausência de partilha de dívidas. ... (Continua)