Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que homologou acordo nos autos de cumprimento de sentença. O apelante sustenta que o acordo é nulo por dolo e má-fé. Requer a anulação da homologação e o prosseguimento do feito, com a aplicação de juros e multa previstos no art. 523, §1º, do CPC. ... (Continua)