Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL QUE EXIGE FORMA ESCRITA. IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELA USUCAPIÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI NO COMODATO. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS NOS TERMOS DO TEMA 1.059 DO STJ.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação contra a sentença que julgou improcedente ação cominatória que buscava reconhecimento de doação de bem imóvel. ... ()
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