Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. BENEFÍCIO «VOLTA POR CIMA". CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame... ()
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