Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BEM MÓVEL - VEÍCULO AUTOMOTOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR MORAL - AÇÃO PROPOSTA CONTRA O ADQUIRENTE ORIGINÁRIO E UM SEGUNDO ADQUIRENTE, DIZENDO-OS SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS - SEGUNDO ADQUIRENTE QUE, AO COMPARECER AOS AUTOS, AFIRMOU NUNCA TER ADQUIRIDO O REFERIDO VEÍCULO - EXISTÊNCIA DE DUT QUE, EMBORA PREENCHIDO COM O NOME DO SEGUNDO ADQUIRENTE COMO COMPRADOR, NÃO FOI POR ELE ASSINADO - DOCUMENTO SEM QUALQUER VALIA PROBATÓRIA, UMA VEZ QUE QUALQUER PESSOA PODERIA TÊ-LO PREENCHIDO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO COM RELAÇÃO AO APELANTE.