Jurisprudência Selecionada

1 - STF - Ação direta de inconstitucionalidade. art. 1. «caput, da Medida Provisoria 936, de 07 de marco de 1995. Pedido de liminar. - A aplicação da limitação da pertinencia tematica não se aplica aos Partidos Politicos. Precedente do S.T.F. - O requisito da relevância jurídica para a concessão da liminar, num primeiro exame compativel com a natureza desse pedido, não se afigura ocorrente. Pedido de liminar indeferido.