Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE USO DE ÁREA PÚBLICA (TFUAP). AUTO DE INFRAÇÃO E CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NORMA REGULAMENTAR POSTERIOR À LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. 

1. Apelação interposta pelo Distrito Federal contra sentença que, julgando parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal, declarou nulos auto de infração e certidão de dívida ativa, em razão de cobrança da Taxa de Fiscalização de Uso de Área Pública (TFUAP) antes da edição da norma regulamentadora que definiu o prazo para pagamento.  ... (Continua)