Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 10.826/03, art. 16, CAPUT. SENTENÇA CONDENATÓRIA.

DEFESA QUE SUSCITA PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO, SOB ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DAS PROVAS ORIUNDAS DE DENÚNCIA ANÔNIMA E INVASÃO DE DOMICÍLIO. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES, SOB ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA A ENSEJAR A CONDENAÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, ALMEJA A REDUÇÃO DA PENA-BASE DE TODOS OS APELANTES E QUE SEJA OPERADO O AUMENTO NA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO), PELA INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, COM RELAÇÃO AOS SEGUNDO E TERCEIRO APELANTES.

Nulidade. Não ocorrência. Fundadas suspeitas quanto à existência de crime no palco do evento que justificam o ingresso na casa. Situação de flagrante delito. Ausência de arbitrariedade na abordagem policial que se deu de forma válida, levando-se à conclusão da prática do crime noticiado na informação anônima, cujas suspeitas se confirmaram, justificando a entrada no domicílio, o que culminou com a apreensão de forte armamento e diversas munições. Os policiais militares poderiam, mesmo sem qualquer informação fornecida, em caso de suspeita da prática de crime, averiguar o local e, diante da localização de material ilícito, apreendê-lo e proceder à prisão em flagrante. Precedentes do STJ. ... (Continua)