Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES ALIMENTARES VENCIDAS NOS TRÊS MESES ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO E DAS VINCENDAS - ORDEM DE PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR - LEGALIDADE - SUPOSTO ACORDO - AUSÊNCIA DE PROVAS - DÍVIDA QUE SE PROTRAIU NO TEMPO - MANUTENÇÃO DO CARÁTER URGENTE - MAIORIDADE - NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA - PEDIDO SUBSIDIÁRIO - REDUÇÃO DO PRAZO DA ORDEM DE PRISÃO - LEI DE ALIMENTOS - PRAZO MÁXIMO - 60 DIAS - OBSERVÂNCIA - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE DAS NORMAS - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

Inexistente qualquer prova quanto à celebração de suposto acordo com a genitora que afastasse a exigibilidade da dívida, resta inequívoca a existência do débito, razão pela qual somente o pagamento integral da dívida alimentar, compreendida pelas parcelas vencidas nos três meses anteriores ao ajuizamento da ação, acrescidas das que se vencerem no seu curso, é que autoriza a revogação da prisão decretada; ... (Continua)