Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. COMPATIBILIDADE DO CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO. POSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA CONCOMITANTE COM PENA PRIVATIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)