Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL - INSTRUÇÃO DEFICIENTE DA DEMANDA EXECUTIVA - OPORTUNIDADE DE EMENDA - JUNTADA POSTERIOR DA DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE NULIDADE - PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL - INOCORRÊNCIA - DEMORA NA CITAÇÃO INIMPUTÁVEL À PARTE EXEQUENTE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECONHECIMENTO - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ENCARGOS PROCESSUAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

De acordo com o disposto no CPC, art. 784, X, constitui título executivo extrajudicial «o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas". ... (Continua)