Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE COTA CONDOMINIAL EXTRA. SERVIÇO EMERGENCIAL DE INSTALAÇÃO ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PRIMEIRA RÉ. IN CASU, NÃO SE CONSTATA QUALQUER IRREGULARIDADE NA CONVOCAÇÃO DOS CONDÔMINOS, TAMPOUCO NA VOTAÇÃO REALIZADA EM ASSEMBLEIA, RELATIVA À COTA EXTRA. ASSEMBLEIA QUE É O ÓRGÃO DELIBERATIVO, CONSOANTE A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DOS CONDÔMINOS, A CUJAS DELIBERAÇÕES, ISENTA DE VÍCIOS, DEVEM SE SUBORDINAR TODOS OS CONDÔMINOS E OS DEMAIS OCUPANTES DO CONDOMÍNIO. OUTROSSIM, QUE O LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NOS AUTOS ATESTOU A NECESSIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DOS CONDUTORES E DISJUNTOR DO APARTAMENTO DA APELANTE. CORRETA A SENTENÇA, AO CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DO VALOR DAS REFERIDAS COTAS EXTRAS CONSTANTES NA ATA DE ASSEMBLEIA, BEM COMO PARA AUTORIZAR O INGRESSO NO IMÓVEL PARA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO EM QUESTÃO. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

¿Cada condômino concorrerá nas despesas do condomínio, recolhendo, nos prazos previstos na Convenção, a quota-parte que lhe couber em rateio. § 1º Salvo disposição em contrário na Convenção, a fixação da quota no rateio corresponderá à fração ideal de terreno de cada unidade. § 2º Cabe ao síndico arrecadar as contribuições competindo-lhe promover, por via executiva, a cobrança judicial das quotas atrasadas.¿ (Art. 12, Lei 4.591/1994); ... (Continua)