Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO OBRIGACIONAL CUMULADA COM ANULATÓRIA E COMPENSATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO ¿ TOI. INTERRUPÇÃO. FALHA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO.

CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEXADOR 158049126) QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS PARA: (I) DETERMINAR O CANCELAMENTO DO TOI E (II) CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$4.000,00 POR COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA RÉ PLEITEANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RAZÕES DE DECIDIR

Trata-se, na origem, de demanda na qual consumidora se insurge contra débito oriundo da lavratura irregular de Termo de Ocorrência e Inspeção, no valor de R$5.543,73 (indexador 81822485). ... (Continua)