Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. MÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DECISÃO QUE INDEFERE O SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ DECISÃO FINAL EM AÇÃO ANULATÓRIA DO PROCEDIMENTO DE EXPROPRIAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. AUSÊNCIA. PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE O AUTOR, ORA AGRAVADO, DETÉM TÍTULO DE DOMÍNIO POR ARREMATAÇÃO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL, DEVIDAMENTE REGISTRADO, CONFERINDO PLENO DIREITO DE USAR, GOZAR E DISPOR DA COISA, BEM COMO, REAVÊ-LA DO PODER DE QUEM QUER QUE INJUSTAMENTE A POSSUA, OU DETENHA. HIPÓTESE REGULADA PELA LEI 9.514/1997, NORMA ESPECÍFICA QUE ASSEGURA AO ARREMATANTE, EM SEU art. 30, O DIREITO À IMISSÃO NA POSSE. JUÍZO AGRAVADO QUE SEQUER DEFERIU A LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE. INCENSURÁVEL A DECISÃO RECORRIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.