Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 222.6784.1575.1963

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Ilegitimidade ativa e inexigibilidade de juros remuneratórios - Matérias objeto de agravo de instrumento precedente desprovido - Preclusão consumativa - Recurso não conhecido ... ()

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