Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LEGALIDADE. INIDONEIDADE DA «CALCULADORA DO CIDADÃO COMO PROVA TÉCNICA. MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATADA. AGRAVO INTERNO IMPROCEDENTE. MULTA APLICADA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo interno interposto nos autos da ação revisional de contrato bancário, em face de decisão unipessoal que manteve sentença de parcial procedência, para declarar a nulidade parcial da cláusula contratual referente aos juros de mora, com devolução simples dos valores pagos a maior. O recorrente insurge-se contra a manutenção dos juros remuneratórios pactuados, alegando sua cobrança em desconformidade com o contrato. ... (Continua)