Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE DÉBITO PRETÉRITO DE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA QUE SÓ PODE SER REQUERIDA PELA USUÁRIA DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL DE FORMA SIMPLES. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA.

Ação movida por locador de imóvel. Ilegalidade na conduta de ré de condicionar a troca da titularidade das contas de energia elétrica para o nome da nova locatária ao pagamento de débito pretérito constituído pela antiga locatária. Obrigação que não tem natureza propter rem, e sim pessoal. Declaração de inexistência de débito e nulidade do parcelamento que só pode ser requerida pela antiga inquilina, usuária do serviço. Impossibilidade de devolução em dobro dos valores pagos pelo autor ante a existência de dívida não adimplida. Verba indenizatória por danos morais que se mostra adequada, proporcional à extensão do dano e à capacidade econômica das partes. ... (Continua)