Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO MÉDICO. CPAP AUTOMÁTICO PARA TRATAMENTO DE APNEIA OBSTRUTIVA DO SONO. DEVER SOLIDÁRIO DOS ENTES FEDERATIVOS. EQUIPAMENTO INCORPORADO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote