Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 222.2427.6819.9111

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO DO CRÉDITO EXEQUENDO, SEM POR FIM AO PROCESSO. ERRO GROSSEIRO NA ESCOLHA DO RECURSO. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE. RECUSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por executado contra decisão interlocutória proferida em ação de execução de título extrajudicial, na qual foi rejeitada sua impugnação ao valor da dívida calculada pelo exequente, com ordem de prosseguimento do processo. ... ()

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