Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE CRÉDITOS JUNTO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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