Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS PROPOSTA PELO PAI E BISAVÓ PATERNA DA MENOR. DECISÃO QUE FIXA OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO PATAMAR DE 25% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL EM DESFAVOR DA MÃE. DECISUM ESCORREITO. PROVAS DOS AUTOS A CORROBORAR QUE OS AUTORES JÁ EXERCEM A GUARDA DE FATO DA INFANTE. PENSIONAMENTO A SER SOLVIDO PELA GENITORA QUE ENCONTRA RESPALDO NA NATUREZA CONCORRENTE DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, NOS TERMOS DO QUE PRESCREVEM OS arts. 1566, IV E 1696, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. RECURSO DA GENITORA CONHECIDO E DESPROVIDO. UNÂNIME.