Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. REAJUSTE PELA TR. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DO ÍNDICE. TEMA 977 DO STJ.
1. Incabível o reajuste do benefício de previdência complementar com base na Taxa Referencial após a vigência da Circular/Susep 11/1996, nos termos do julgamento proferido sob o rito dos recursos repetitivos, Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 977).... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote