Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESCISÃO CONTRATUAL - VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE BOA-FÉ E PROBIDADE PELO LOCADOR - NÃO INCIDÊNCIA DA MULTA POR RESCISÃO CONTRATUAL - RESCISÃO MOTIVADA POR VIOLAÇÃO DE DEVER LEGAL - EXISTÊNCIA DE VÍCIOS OCULTOS - CARACTERIZADO O DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL CORRETAMENTE FIXADO - ATENDE AOS PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CORRESPONSABILIDADE DA ADMINISTRADORA - CONHECIMENTO PRÉVIO DOS VÍCIOS DO IMÓVEL - SENTENÇA QUE SE MANTÉM - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.