Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, LITIGÂNCIA PREDATÓRIA E AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA REJEITADAS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DA TAXA DIÁRIA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA APENAS PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA MENSAL DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO, DE OFÍCIO, DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato bancário, reconhecendo a abusividade da cláusula que prevê a capitalização diária de juros sem indicação da taxa correspondente, determinando sua substituição pela capitalização anual. ... (Continua)