Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DAS SUCESSÕES E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO JUDICIAL. ESPÓLIO. PATRIMÔNIO POUCO SIGNIFICATIVO E DE BAIXA LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE RECURSOS PARA SUPORTAR OS ENCARGOS PROCESSUAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra a sentença que condenou o espólio a pagar custas do procedimento judicial de inventário. Os apelantes sustentaram que o único bem inventariado é um imóvel de baixa liquidez, utilizado para moradia da meeira e dos herdeiros, não havendo recursos disponíveis para arcar com as despesas do processo. ... (Continua)