Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo em execução penal - Livramento condicional - Inconformismo da defesa - Pleito defensivo de concessão do benefício - Recurso protocolizado quando já escoado o prazo recursal - Inteligência da Súmula 700/STF - Ausência do pressuposto objetivo de admissibilidade - Recurso não conhecido
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