Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL
Devedor - Recuperação judicial - Constrição de bens - Veículos - Juízo da execução - Possibilidade: - Após as alterações promovidas pela Lei 14.112/20, não há mais dúvida acerca da competência do juiz da execução fiscal para realizar a constrição de bens de devedor em recuperação judicial. ... ()
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