Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. RECURSO DO RÉU. USO DOMICILIAR. LICITUDE. PROVIMENTO.
I - CASO EM EXAME 1.Apelação apresentada pelo plano réu contra a sentença que determinou o fornecimento do medicamento 1PURE CBD e o condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... ()
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