Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo De Instrumento. Cumprimento De Sentença.

Decisão que indeferiu o pedido de pesquisas via sistemas DIMOB, DOI, DIMOF, DECRED e SICOAF. 1. Desproporcionalidade das medidas pleiteadas. Ferramentas utilizadas pela Receita Federal para cruzamento de informações sigilosas no intuito de prevenir infrações penais ou fiscais. Impossibilidade de utilização de tais pesquisas em favor de particular, sob risco de violação a direitos individuais. 2. Consultas pretendidas pelo credor que retratam operações pretéritas do executado. Medidas ineficientes para a satisfação do crédito perseguido. Decisão mantida. Recurso desprovido