Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. CONSULTA EM NEUROLOGIA. DOENÇA DIAGNOSTICADA. SINTOMAS EM PROGRESSÃO. INSERÇÃO NO SISREG III SUPERIOR A CEM DIAS. CLASSIFICAÇÃO DE RISCO COM DETERMINAÇÃO DE URGÊNCIA. OMISSÃO ESTATAL VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Recurso inominado interposto pelo autor em face da sentença que julgou procedente em parte o pedido formulado na petição inicial para condenar o réu a fornecer à parte CONSULTA EM NEUROLOGIA - ADULTO a ser cumprido no prazo de 99 dias corridos, observados os critérios de prioridade clínica do sistema de regulação. Aduz que aguarda há 210 dias a consulta, o que ultrapassa o prazo de 100 dias definidos pelo CNJ. Requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal para que a consulta seja realizada no prazo máximo de 10 dias. No mérito, a reforma da sentença e a confirmação da tutela de urgência ... (Continua)