Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE LEILÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. NÃO COMPROVAÇÃO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. PRECIPITAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
- Oart. 300 determina os requisitos necessários para deferimento da Tutela de urgência. ... ()
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