Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito ambiental. Execução fiscal. Processo administrativo. Infração administrativa. Prescrição intercorrente. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal. Na sentença, julgou-se extinta a execução em virtude da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)