Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. PEDIDO DE ALIENAÇÃO DE COISA COMUM. POSSIBILIDADE DE DIVISÃO CÔMODA ALEGADA. QUESTÃO RELEGADA PARA FASE SEGUINTE DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de extinção de condomínio, determinando que a venda ou divisão ocorra na segunda fase do processo 2. Resta dúvida se o imóvel comporta regular desmembramento, conforme sustentado pela ré 3. A questão deve ser dirimida na fase de conhecimento 4. Descabe o julgamento antecipado do mérito, sem a devida análise da divisibilidade do imóvel, caracterizado, ainda, o cerceamento de defesa 5. Sentença anulada 6. Exame do recurso prejudicado... (Continua)