Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no embargos de divergência. Ausência de similitude fática. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo interno não provido.

1 - No presente agravo, as recorrentes admitem que os paradigmas não foram proferidos em processos cuja controvérsia envolvia servidores públicos e Administração Pública. Contudo, sustentam que entre o acórdão impugnado e os paradigmas colhe-se a «mesma crise de direito em discussão». Defendem, também, que semelhança entre os julgados está na natureza ilíquida de uma demanda, apesar do paradigma da Quinta Turma envolver termo inicial dos juros de mora. ... (Continua)