Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal e penal. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico e corrupção passiva. Continuidade delitiva. Não cabimento condutas autônomas. Atipicidade de algumas condutas e reconhecimento de crime único. Matérias não debatidas na origem. Supressão de instância. Recurso não provido.

1 - É incabível o reconhecimento da continuidade delitiva entre os quatros delitos de tráfico de drogas, pois, embora se tratem de crimes da mesma espécie, as condutas imputadas ao réu foram cometidas em lugares, modos de execução (coautores distintos) e dias diversos a indicar a habitualidade delitiva do agente na prática criminosa, o que afasta o reconhecimento de crime único ou continuidade delitiva. ... (Continua)