Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Inviabilidade do recurso.

1 - «Os embargos de divergência no STJ constituem a última etapa da uniformização jurisprudencial, e pressupõem casos idênticos ou assemelhados tais como dimensionados no acórdão embargado e no acórdão indicado como paradigma» (EREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. Ari Pargendler, DJe de 29/5/2013). No caso concreto, não há demonstração clara e precisa da existência de similitude entre o acórdão recorrido e os arestos indicados como paradigma. ... (Continua)