Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 221.2160.9152.9404

1 - STJ Processual civil. Embargos de divergência nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial não comprovada nos termos do art. 266 do RSTJ. Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Os embargos de divergência não preenchem os pressupostos objetivos de admissibilidade do art. 266-C do RISTJ. ... ()

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