Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. ISS. Nulidade de auto de infração. Pedidos parcialmente procedentes. Descontituir auto de infração. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Alegação de erro. Ocorrência de erro no acórdão. Embargos acolhidos.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídica, a nulidade de auto de infração, bem como a repetição de indébito. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para desconstituir o auto de infração. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica- ... (Continua)