Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Receptação. Inexistência de contradição ou omissão no acórdão embargado que negou provimento ao agravo regimental. Mera irresignação. Parecer do Ministério Público. Caráter não vinculativo.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)