Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade de elementos probatórios colhidos durante o inquérito policial. Inovação recursal. Agravo não conhecido.

1 - A alegada nulidade dos elementos probatórios oriundos da interceptação telefônica e busca e apreensão realizadas em sede de inquérito policial não foi arguida na inicial do presente habeas corpus. Vedada a inovação recursal, não deve ser conhecido o Agravo Regimental. ... (Continua)