Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. TABELA NEAD. INAPLICABILIDADE. CRITÉRIOS OBJETIVOS. CASO CONCRETO. PRESCRIÇÃO MÉDICA. PREVALÊNCIA. DANOS MATERIAIS. NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR. EQUIDADE. POSSIBILIDADE.
I. CASO EM EXAME ... ()
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