Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração na execução em mandado de segurança. Dedução dos valores recebidos administrativamente. Documentos apresentados em momento posterior à realização dos cálculos. Possibilidade de correção dos valores. Princípio do não enriquecimento ilícito. Agravo improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, necessária a dedução dos pagamentos administrativos comprovadamente efetuados aos exequentes, sob pena de enriquecimento ilícito. ... (Continua)