Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 221.1110.9514.6429

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Preclusão consumativa.

1 - Em harmonia com o princípio da unirrecorribilidade recursal, observada a prévia interposição de recurso contra a decisão recorrida, constata-se a preclusão consumativa em relação ao recurso interpost o posteriormente. ... ()

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